Comissão do Senado dá sinal verde para projeto de lei que recria seguro obrigatório DPVAT e libera R$ 15 bilhões de crédito
“A recriação do DPVAT, agora SPVAT, não tem nenhum condão do ponto de vista do governo de fazer caixa”, disse o senador Jaques Wagner durante a votação
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 15 votos a 11, o relatório do projeto de lei (PL) que recria o DPVAT e altera o arcabouço fiscal para permitir ao governo antecipar a liberação de um crédito de cerca de R$ 15 bilhões.
Os senadores rejeitaram, ainda, em votação simbólica, uma emenda que tentava derrubar a mudança no arcabouço fiscal feita no relatório.
Assim, o DPVAT (sigla para Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) passará a se chamar SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito).
O relatório do senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado e principal articulador político do governo no Congresso, não contou com nenhuma alteração substancial em relação ao que foi aprovado na Câmara dos Deputados.
A proposta foi levada adiante pelo governo com o principal objetivo de viabilizar um acordo político do Palácio do Planalto com siglas de centro e direita que orbitam ao redor do governo para retomar parte das emendas parlamentares de comissão.
- Empiricus Research libera +100 relatórios gratuitos em plataforma exclusiva; libere seu acesso aqui
Divisão de valores do novo DPVAT
Dos cerca de R$ 15 bilhões que serão liberados, R$ 3,6 bilhões devem ser destinados à recomposição de parte das emendas de comissão vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O restante ficará a cargo do Poder Executivo.
Vale lembrar que emendas são um instrumento que permite a deputados e senadores certo grau de influência no processo de elaboração e destinação do orçamento anual.
O projeto segue, agora, para análise no plenário do Senado Federal, o que deve acontecer ainda nesta terça-feira (7). A tendência é que a proposta seja aprovada e encaminhada à sanção presidencial.
"A recriação do DPVAT, agora SPVAT, não tem nenhum condão do ponto de vista do governo de fazer caixa", disse o senador Jaques Wagner durante a votação. "Não tem sentido arrecadatório para o governo. Tem o sentido de cobrir uma apólice pequena."
Freios e contrapesos
O líder do governo no Senado se comprometeu que o presidente Lula vetará um dispositivo do texto que envolve a penalização para que estiver atrasado com o SPVAT. O presidente aceitaria vetar o dispositivo, incluído na Câmara dos Deputados e entendido como uma "penalização excessiva".
O compromisso seria uma forma de evitar que o texto seja alterado no Senado e enviado novamente à Câmara dos Deputados.
Wagner disse, ainda, que, segundo os cálculos do Ministério da Fazenda, o SPVAT custará de R$ 50 a R$ 60 por ano por contribuinte. Será uma forma de garantir um seguro mínimo a pessoas que não possuem seguros privados de seus automóveis.
*Com informações do Estadão Conteúdo
Compartilhe
George Washington, bolsonarista que planejou atentado a bomba no aeroporto no Distrito Federal, vai para o semiaberto
A mudança do regime fechado para o semiaberto foi reconhecida porque ele já cumpriu um sexto da pena, requisito estabelecido na Lei de Execução Penal
Anatel poderá ser supervisor das redes sociais: presidente da agência defende que órgão regule plataformas
O dirigente da Anatel explicou que a agência não tem, no entanto, como atuar sobre postagem e perfis específicos
Aquecendo os motores para as eleições municipais: Testes em urnas eletrônicas reiteram que sistema de votação é seguro
Dos 35 planos de teste realizados, cinco apontaram melhorias nos sistemas, que foram acatadas pelos técnicos do tribunal
Jair Bolsonaro recebe alta após 13 dias internado e já anuncia planos
“Em uma semana, tudo normal”, escreveu no X (antigo Twitter) Bolsonaro, que estava com quadro de erisipela e desconforto abdominal
O que Haddad espera da economia? Projeções da Fazenda esperam inflação e PIB maiores para 2024
Para 2025, a projeção de IPCA passou de 3,10% para 3,20%. A atualização acontece um mês após o último boletim macrofiscal da SPE.
Sérgio Moro vai perder o mandato? Veja como será o julgamento do senador no TSE
Julgamento que pode resultar na cassação do mandato de Sérgio Moro e torná-lo inelegível começa hoje no TSE
Lula “merece” ou não ser reeleito? Pesquisa aponta nome mais forte que Jair Bolsonaro para eleição de 2026
Vale lembrar que Bolsonaro está inelegível até a eleição de 2030, de acordo com uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
STF barra indicações políticas para estatais — mas mantém nomeações feitas por Lula
Assim, com a decisão, ficam proibidas futuras nomeações políticas para cargos de chefia em empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias
Governo Lula melhor que o de Bolsonaro? Veja o que a pesquisa CNT/MDA descobriu
O levantamento foi encomendado pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) e executado pelo Instituto MDA Pesquisa. A margem de erro é de 2,2 pontos porcentuais.
Eleitor tem dois dias para regularizar título para as eleições municipais de 2024; confira como consultar e resolver as pendências
Eleitores com biometria cadastrada podem realizar regularização por meio do site do TSE; no Rio Grande do Sul, prazo para resolução de pendências foi estendido
Leia Também
-
Helicóptero que levava presidente e ministros do Irã faz pouso forçado; equipes tentam acessar o local
-
Justiça nega pedido por assembleia na Petrobras (PETR4) que atrasaria posse de Magda Chambriard
-
Desenrola Brasil: este é o último fim de semana para aderir à Faixa 1 do programa de renegociação de dívidas; veja como
