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AVANÇO OU RETROCESSO?

O Banco Central vai virar empresa pública? Senado discute a autonomia financeira do BC — veja o que pensam especialistas 

Audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi realizada nesta terça-feira (18) com a presença de economistas e ex-presidentes do BC

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18 de junho de 2024
19:10 - atualizado às 19:00
Placa do Banco Central do Brasil (BC), autoridade monetária que conduz as reuniões do Copom para a decisão da Selic; a autarquia também é responsável pelos dados de fluxo cambial. Greve de funcionários
Imagem: Shutterstock

Economistas e funcionários do Banco Central (BC) participaram nesta terça-feira (18) de uma audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O objetivo é debater a proposta que busca dar autonomia financeira e orçamentária à autoridade monetária. 

A audiência foi comandada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), relator do texto. A PEC 65, de 2023, deve ser lida amanhã, quarta-feira (19) na CCJ. O é do texto do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO)

O que é a PEC 65/2023

A PEC em análise no Senado transformaria o Banco Central de uma autarquia federal em empresa pública com personalidade jurídica de direito privado. Isso daria maior poder sobre o seu próprio orçamento, como ocorre com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Além disso, os servidores do BC passariam a ser regidos pela CLT, e não mais pelo regime estatutário da União. 

O principal argumento é de que o BC já é autônomo em suas operações. Por conta disso, o orçamento da autarquia não deveria depender mais dos repasses do Tesouro Nacional, e a autoridade monetária usaria as receitas próprias geradas pelos seus ativos para custear as despesas de pessoal, investimentos, entre outros. 

A Lei Complementar 179, de 2021, já assegura autonomia operacional ao BC. A norma fixa, por exemplo, mandatos de quatro anos para o presidente e os diretores da instituição. A proposta da nova PEC, porém, tornaria o Banco Central (BC) uma empresa pública “com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira”.

Economistas divergem sobre a PEC

Na sessão desta terça-feira, o ex-presidente do Banco Central Henrique Meirelles defendeu a PEC: "A autonomia completa, financeira e orçamentária, é o último passo que resta para completarmos definitivamente o ciclo de incremento da autonomia formal desde o sistema de metas de inflação, que foi reforçado em 2003 e formalizado em 2021 através do devido procedimento legal", disse. 

Sobre o formato de empresa pública, Meirelles disse tratar-se de um modelo adequado para garantir os recursos necessários para o BC, tendo em vista, por exemplo, a implementação do Pix. 

"O modelo de empresa pública permite a flexibilidade e a capacidade de mobilização de recursos naturais e humanos, e na escala necessária para o melhor cumprimento da missão institucional: garantir a estabilidade do poder de compra da moeda e zelar por um sistema financeiro sólido", disse.

Já o economista e banqueiro André Lara Resende, ex-presidente do BNDES e um dos formuladores do Plano Real, reconheceu que o BC precisa ter recursos “para manter um quadro bem remunerado e competente”. Entretanto, ele considera a PEC um retrocesso.

"É uma volta a uma ideia das atribuições do Banco Central executadas por um banco público-privado, pré-1945. São anos de cuidadosa evolução na organização do sistema financeiro brasileiro, e a PEC, como está, é claramente um regresso de mais de 70 anos, de 100 anos atrás”, afirmou Resende.

Para especialistas consultados pela Agência Brasil, a PEC que tramita no Senado promove uma espécie de "privatização" da autoridade monetária e pode causar custos fiscais ao país ao reter receitas que hoje são transferidas para o orçamento da União. 

Por outro lado, economistas também defendem que a proposta está em linha com os mais importantes bancos centrais do mundo, como Canadá, Estados Unidos, Suécia, Noruega, Banco Central Europeu e Austrália, onde a autonomia orçamentária e financeira é a regra.

Durante a sessão de hoje, o chefe do Departamento de Estatísticas do Banco Central, Fernando Rocha, argumentou que os bancos centrais são instituições únicas no mundo inteiro, muitas vezes com personalidades jurídicas mistas. Essa proposta apenas adaptaria a realidade internacional ao sistema jurídico brasileiro. 

"Esse formato nos parece uma adaptação jurídica ao sistema institucional brasileiro do que a gente vê lá fora", disse.

Servidores também estão divididos

Opiniões de servidores do Banco Central em relação à PEC também divergem. O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) argumenta que a medida afasta o Banco Central do Executivo, dificultando a coordenação das políticas monetária e fiscal, favorecendo uma “elite” dentro da instituição. 

Já a Associação Nacional dos Analistas do Banco Central defende a PEC. A associação afirma que o BC vem sofrendo cortes orçamentários que colocam em risco os projetos e investimentos necessários para manutenção e expansão dos serviços prestados. 

“Sem recursos, a manutenção de sistemas e a atuação do BC são prejudicadas”, diz o informe da ANBCB divulgado aos senadores.

*Com informações da Agência Senado, Agência Brasil e Estadão Conteúdo

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